Diferenças
entre processos civis e criminais nos Estados Unidos
Direitos autorais, 1998, por Ronald B. Standler
Traduzido por Daniela Ferreira
Obs: Obviamente este artigo
trata do Direito Americano, uma vez que estamos analisando os casos MJ. Há
muitas semelhanças com o Direito Brasileiro, mas algumas diferenças.
Índice
analítico
Introdução
Punição
Ônus da prova
Proteções para réus criminais
A ignorância da lei não é desculpa
Introdução:
O direito penal é muito mais conhecido pelos leigos que o direito civil,
como resultado dos relatórios de jornalistas de famosos julgamentos criminais.
Ao falar com as pessoas sobre a lei, eu descubri que, muitas vezes, elas
desviam princípios de direito penal para situações do direito civil (por
exemplo, responsabilidade civil), o que resulta na incompreensão delas. Elas
são surpreendidas quando aprendem os reais princípios jurídicos que se aplicam
a um problema. O objetivo deste ensaio é comparar e contrastar direito penal e
civil.
No direito civil, uma parte privada (por exemplo, uma empresa ou pessoa física) entra com a ação e torna-se o autor. Em
direito penal, o litígio é sempre
apresentado pelo governo, que é
chamado a promotoria.
Punição:
Uma das distinções mais fundamentais entre o direito civil e criminal está
na noção de punição.
Direito penal
Em direito penal, o réu culpado
é punido com reclusão seja (1) em uma cadeia ou prisão, (2) multa paga ao governo, ou, em casos excepcionais, (3) a
execução do réu: a pena de morte.
Delitos são divididos em duas classes
gerais: crimes têm
uma pena máxima possível de
mais de um ano de
encarceramento, contravenções têm
uma pena máxima possível de menos de um ano de
encarceramento.
Direito civil
Em contraste, um réu em processo civil nunca é preso
e nunca executado. Em geral, uma parte vencida no processo civil só
reembolsa o autor pelos prejuízos causados pela conduta
do réu.
Os chamados danos morais nunca são entregues em um caso civil sob a lei do contrato. Em
um caso civil sob lei de responsabilidade civil, existe a possibilidade de danos morais, se a conduta do réu é notória
e teve um (1) uma
intenção maliciosa (ou seja, o desejo de causar danos), (2) negligência (ou seja, a indiferença consciente), ou
(3) uma violação deliberada dos direitos de outros.
Pode-se
comprar o seguro que vai pagar os danos e honorários advocatícios de sinistros
de responsabilidade civil. A cobertura de seguro é uma parte padrão de
políticas de seguro de propriedade, seguro de automóvel e seguros para as
empresas. Em contraste, não é possível que um réu compre seguro para pagar
pelos atoos criminos dele / dela.
Enquanto um
tribunal pode ordenar o réu a pagar uma indemnização, o autor pode não receber
nada, se o réu não tem ativos e nem seguro, ou se o réu é hábil em esconder
ativos. Desta forma, os prêmios grandes para os queixosos de casos de responsabilidade
civil são muitas vezes uma ilusão.
Efeitos
da punição:
A noção de que a ameaça de punição
vai impedir a conduta criminosa é baseada no princípio de que os seres humanos são racionais. Na prática, os criminosos são ou impulsivo (ou seja, não racional) ou acreditam que não vão ser pegos pela polícia. Portanto, a ameaça de punição não impede a conduta criminosa, como um é lembrado todos os dias, lendo relatos de jornalistas.
A Teoria jurídica considera a possibilidade de perda de
liberdade (ou seja, o encarceramento) como muito mais grave do que simplesmente
pagar danos a um autor prejudicado. Como resultado deste valor elevado colocado
em liberdade pessoal, o dogma legal é que o litígio penal é mais grave do que
litígios civis, portanto, réus criminais têm mais direitos e proteções que os
réus civis, como explicado, mais adiante, neste ensaio. A realidade econômica é
que a maioria das pessoas prefere passar, por exemplo, um ano de prisão, do que
pagar um milhão de dólares do patrimônio pessoal dela.
Direito
Penal
Em litígio penal, o ônus da prova é sempre do Estado. O Estado tem de provar
que o réu é culpado. O réu é considerado inocente, o réu não precisa provar
nada. (Há exceções. Se o réu desejar afirmar que ele é louco e, portanto, não
culpado, o réu tem o ônus de provar a insanidade dele. Outras exceções incluem
réus que alegam legítima defesa ou coação.)
No contencioso criminal, o Estado deve provar que
o réu satisfez cada elemento da
definição legal do crime, e a participação do réu, “além de uma dúvida razoável". É difícil colocar um valor numérico válido
na probabilidade de que uma pessoa
culpada realmente cometeu o crime,
mas as autoridades legais que atribuiram um valor numérico, geralmente dizem “pelo menos 98% ou
99%” de certeza da culpa.
Em
contencioso cível, o ônus da prova é inicialmente ao requerente. No entanto,
existe um número de situações técnicas em que o ônus se desloca para o réu. Por
exemplo, quando o autor alega fumus boni
juris, (fumaça do bom direito) desloca-se para o réu o dever de refutar ou
a prova do queixoso.
No
contencioso cível, o autor ganha se a preponderância da evidência favorece a
autora. Por exemplo, se o júri acredita que há é mais que 50% de probabilidade
de que o réu foi negligente em causar lesão ao demandante, o autor ganha. Este
é um padrão muito baixo, em comparação ao direito penal. Em minha opinião, é
muito baixo, especialmente considerando que o réu pode ser condenado a pagar
milhões de dólares para o autor.
Outra
distinção entre julgamentos criminais e civis são o número de direitos
constitucionais que são concedidos aos réus em processos criminais, mas não se
aplicam aos processos civis. Por exemplo, a Quarta Emenda protege contra a
busca e aprrensão ilegais e a Quinta Emenda garante aos réus criminais o
direito de não se autoincriminar (ou seja, “invocar a Quinta”), e a Sexta
Emenda garante o direito a um julgamento rápido. Aqui estão alguns exemplos de
como essas três emendas diferem entre julgamentos criminais e civis:
As poucas reivindicações de delito (por exemplo, fraude)
exigem que autor prove
a culpa do réu caso a um nível de
“provas claras e convincentes”, que é um
padrão de superior preponderância,
mas menos do que “além de uma dúvida razoável”.
Proteções
para réus criminais:
Qualquer pessoa que tenha estudado
civismo nos EUA sabe
de uma série de proteções especificadas na Constituição dos EUA:
Nenhuma lei ex post facto. Arte. I, § 9 e 10.
Se um ato é legal quando foi realizado, o atuante não
pode ser condenado por um crime como
resultado de uma lei promulgada após
a atuação.
Proibição da “busca e apreensão”. IV Emenda.
Proibição do risco duplo. V Emenda.
Essa proteção assume duas formas:
Um réu que é considerado “não culpado” de
uma acusação mais grave não pode ter um
segundo julgamento sobre uma ofensa menor incluída.
Por exemplo, se D é considerado “não
culpado” sob a acusação de homicídio
qualificado (por exemplo, incidentalmente
matou alguém durante o cometimento
de um crime, como roubo), então D não pode ser julgado pelo crime subjacente (por exemplo, o roubo).
A acusação não pode recorrer de um veredito de
“não culpado”. Naturalmente, o réu
criminal pode apelar de um
veredicto “culpado” e um
criminoso preso pode apresentar um pedido de “habeas corpus”.
No entanto, é possível julgar um
réu no tribunal criminal e
julgá-lo novamente em tribunal
civil, para o mesmo evento. O exemplo mais comum desses dois julgamentos é um processo criminal
por homicídio e, depois, ter um segundo julgamento para o mesmo réu pelo delito de
homicídio culposo: o exemplo mais famoso
desta situação são os casos de OJ Simpson. Enquanto os juristas explicam
cuidadosamente a distinção entre lei
civil e criminal, o fato é que se pode ser julgado duas vezes para o mesmo evento.
Outra situação em que se pode ter
dois julgamentos para o mesmo evento
é um processo sob
a lei estadual (por exemplo, por
assalto e agressão) em um
tribunal estadual, em seguida, uma segunda acusação em um
tribunal federal ao abrigo da lei federal (por exemplo, violação dos direitos civis).
Proibição contra ser compelido à auto-incriminação. V Emenda.
O direito a um julgamento rápido. VI
Emenda.
O direito à assistência de advogados. VI Emenda, interpretando, entre
outros casos, Scott v Illinois, EUA 440 367 (1979); Argersinger v Hamlin, 407
EUA 25 (1972); Gideon v Wainwright, 372 EUA 335 (1963); Powell v Alabama, EUA
45 287 (1932).
Réus indigentes têm direito a um advogado, que é pago pelo Estado, mesmo
durante o interrogatório de custódia pela polícia. Miranda v Arizona, EUA 384
436 (1966).
Pode vir como uma surpresa saber que essas proteções não estão disponíveis
em um processo civil.
O padrão em casos de responsabilidade civil é o que um homem razoável e
prudente teria feito, os detalhes da aplicação dessa norma aos fatos do caso é
decidido pelo júri, e desconhecido pelo o réu até o fim do julgamento.
No direito penal, a polícia geralmente deve, primeiro, obter um mandado de
busca em um procedimento mostrando a um “neutro e imparcial” magistrado que há
“causa provável”, antes de buscar ou apreender itens da casa de uma
pessoa. Spinelli v. EUA, 393 EUA 410
(1969); Aguilar v Texas, 378 EUA 108 (1964); Johnson v EUA, 333 EUA 10 (1946).
No direito civil, um advogado pode solicitar
documentos ou uma visita dentro
de um edifício. (Regra Federal
de Processo Civil 34). No direito civil, um advogado pode exigir informações da parte
contrária sobre qualquer assunto que
seja relevante para o caso, desde que a informação não seja privilegiada.
No direito civil, um advogado pode
aprppriadamente exigir informações que seriam inadmissíveis em julgamento,
se tal demanda “parecer razoavelmente calculadas para levar à
descoberta de evidência admissível”.
Regra Federal de
Processo Civil 26 (b) (1). Um
advogado pode até mesmo levar pessoas que não são
partes no processo a depor em um
processo civil, e obrigá-las a
trazer documentos com elas. Regra Federal de
Processo Civil 30, 34 (c).
A proibição da dupla incriminação só se aplica a julgamentos criminais. O conceito correspondente no contencioso civil é coisa
julgada: uma pessoa pode ter
apenas um julgamento por alegações decorrentes de uma transação ou ocorrência.
Em um caso criminal, o suspeito ou réu tem o direito de permanecer em
silêncio durante o interrogatório pela polícia e promotores. Em um caso
criminal, o réu pode optar por recusar-se a ser uma testemunha e, o júri não
pode inferir nada da escolha do réu em não depor. No entanto, em um processo
civil, o réu deve estar disponível e cooperativo para depoimentos e testemunhos
como testemunha no julgamento. Na verdade, o réu, em uma ação civil, no
tribunal Federal, deve fornecer voluntariamente ao oponente uma cópia dos
documentos “na posse, custódia ou controle dele, que são relevantes para os
fatos controversos alegados com particularidade nos autos”. [Regra Federal de
Processo Civil 26 (a) (1) (B)] Além disso, o réu, em um processo civil, deve
fornecer voluntariamente nomes de pessoas que são “suscetíveis de ter
descoberto informações relevantes para os fatos controversos alegados com
particularidade nos autos do processo”.
[Regra Federal de
Processo Civil 26 (a) (1) (B)]
Em outras palavras, o réu, em um processo civil, deve ajudar o oponente
dele a recolher provas que o derrotarão. E, no julgamento, se uma das partes
invocar o privilégio dela à Quinta Emenda contra a autoincriminação, o juiz irá
instruir o júri de que eles podem fazer uma inferência adversa contra a parte
que se recusou a depor.
Muitas vezes
há vários anos entre a apresentação de uma queixa em um caso civil e o julgamento.
As pessoas que não podem pagar por um advogado (honorários advocatícios
para preparação de um julgamento normalmente são mais de US$ 100.000 nos EUA)
são praticamente incapazes de obter acesso aos tribunais em casos civis. A
única exceção notável está no direito de responsabilidade civil, onde advogados
de querelantes, muitas vezes, tomam casos com a possibilidade de grandes
prêmios (por exemplo, mais de 500 mil dólares) em uma taxa de contingência: ao
advogado é pago, por exemplo, 1/3 de toda a concessão, mas o advogado não
recebe nada pelo tempo dele se o autor perder. No entanto, o autor geralmente
paga por peritos, transcrições de deposição, e outras despesas. Essas despesas
podem ser dezenas de milhares de dólares.
A
ignorância da lei não é desculpa:
A afirmação “a ignorância da lei não é desculpa”
é uma antiga doutrina jurídica:
A ignorância da lei não escusa nenhum homem,
não que todos os homens conheçam a lei,
mas porque “seria uma desculpa que
cada homem iria pleitear, e ninguémteria como para refutar”.
John Selden (1584-1654), publicado postumamente em Table Talk, 1689.
Se os réus forem autorizados a fugir da responsabilidade legal por seus
atos, simplesmente dizendo: “Eu não sabia que era errado / ilegal”, o sistema
de utilização de lei para regular a conduta humana entraria em colapso. Assim,
a doutrina é uma necessidade prática.
Essa doutrina ainda tem vitalidade
e validade hoje. Ver, por exemplo, v
Ratzlaf EUA, 510 EUA
135, 149 (1994); EUA
v Freed, EUA
401 601, 612 (1971) (Brennan, J., concorrendo); Minnesota
v King, 257
693 NW2d ,
697 (1977).
No entanto, a lei, nos EUA, tem aumentado a um tamanho que é incognoscível
até mesmo por especialistas. Em outubro de 1998, a edição anotada do Código dos
EUA (ou seja, os estatutos federais) ocuparam 990 centímetros de espaço nas
prateleiras da biblioteca. Em outubro de 1998, a edição anotada de leis
estaduais de Nova York ocupou 675 centímetros de espaço nas prateleiras da
biblioteca. Quem pode saber tudo o que está dentro dessas páginas? Uma classe
de direito penal na Faculdade de Direito contém apenas cerca de 40 horas de
palestras, principalmente sobre homicídios, com um pouco sobre furto e estupro.
A única solução parece ser uma pesquisa detalhada de estatutos e os casos em um
banco de dados em um computador (por exemplo, Westlaw), além de evitar qualquer
comportamento que prejudica as pessoas, seja através de danos físicos, financeiros,
emocionais, ou por fraude.
Um conceito relacionado na lei é “cegueira voluntária”: o réu criminoso que
deveria ter conhecido, e poderia ter perguntado, mas deliberadamente optou por não
perguntar. A lei considera “cegueira voluntária” como equivalente ao
conhecimento. EUA v Jewell, 532 F.2d 697, 700-701 (9 Cir. 1976), cert. negado,
EUA 426 951 (1976). Citado com a aprovação nos EUA v Lara-Velasquez, 919 F.2d.
946, 950-951 (Cir 5. 1990).
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