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Por que um inocente faria um acordo?


O Processo Civil: Por que um inocente faria um acordo?

 

 

 

Publicado dia 25 de outubro de 2007 por floacist

 

Traduzido a aditado por Daniela Ferreira

 

- Por causa da dupla penalização, qualquer pessoa acusada de um crime nunca terá que se defender da mesma alegação duas vezes, a menos que um julgamento civil ocorra antes do julgamento criminal. Essa era a situação com Michael Jackson em 1993.

 

Nota da tradutora: Já explicamos em diversos artigos que o processo civil deveria ter sido suspenso até decisão do processo criminal, ou até que a pretensão punitiva do estado estivesse prescrita (no caso, em seis anos), para garantir o direito de réu a um julgamento criminal justo, o que é um direito assegurado pela Sexta Emenda da Constituição Americana.

 

- Em 14 de setembro de 1993, menos de um mês após as alegações de abuso sexual contra Michael Jackson terem sido relatadas à polícia, a família entrou com uma ação pedindo 30 milhões de dólares em indenização contra Jackson com a ajuda de advogado civil, Larry Feldman.

 

- Até aquele ponto, a mãe da suposta vítima, June Chandler, afirmava que Jackson era inocente das acusações. Assim que o processo civil foi apresentado, no entanto, ela mudou de tom e juntou forças com o ex-marido, Evan Chandler, e o filho, Jordan. Nesse ponto, o advogado que cuidava do divórcio de June, Michael Freeman, renunciou. "A coisa toda era uma bagunça", explicou ele. “Eu me senti desconfortável com Evan. Ele não é pessoa verdadeira, e eu senti que ele não estava agindo de forma correta."

 

- Os Chandlers processaram Jackson por agressão sexual, assédio, sedução, conduta imprópria dolosa, imposição intencional de sofrimento emocional, fraude e negligência.

 

Nota: mas retiraram todas essas acusações, mantendo apenas a de negligência.

 

- A ação civil foi ajuizadada, enquanto o inquérito policial ainda estava em curso. Como resultado, o julgamento civil foi agendado para ter lugar antes de o julgamento criminal começar, o que seria uma violação do direito constitucional de Jackson de não se auto-incriminar. Normalmente, quando há dois julgamentos que tratam da mesma alegação, o julgamento criminal deve ocorrer antes do julgamento civil (como o caso OJ Simpson). Isso é para garantir que a defesa do acusado no processo criminal não será comprometida, como resultado do processo civil.

 

- Os advogados de Jackson entraram com uma moção pedindo que o julgamento civil fosse adiado até que o julgamento criminal houvesse terminado. Eles citaram numerosos casos, como Pacer, Inc. v Tribunal Superior para apoiar o pedido deles. O caso Federal considerou que, "quando processos civil e criminal decorrem das mesmas transações ou semelhante, o arguido tem direito à Suspenção da Fase Preliminar e o julgamento na ação civil não deve ocorrer até que o processo penal seja totalmente resolvido". Outros casos citados incluíam Dustin W. Brown v O Tribunal Superior, Dwyer v Crocker National Bank, Patterson v White e Huot v Gendron.

 

- Larry Feldman, advogado dos Chandlers, argumentou que, se o julgamento civil fosse adiado, o requerente, sendo um menor, poderia se esquecer de alguns detalhes sobre o que supostamente aconteceu com ele. O juiz considerou que o "estado frágil" do menino era mais importante do que os direitos constitucionais de Jackson e decidiu em favor do adolescente.

 

Nota da tradutora: Tal decisão judicial demonstra de forma clara a predeterminação das autoridades contra Michael Jackson, pois os argumentos de Larry Feldman de que Jordan Chandler poderia se esquecer dos detalhes era descaradamente fraca, uma vez que o testemunho dele poderia ter sido colhido naquele momento, garantindo-se, assim, que nada fosse “esquecido”. Essa medida é conhecida no Direito como “produção antecipada de provas”.

 

- Se Jackson não tivesse resolvido o processo civil, ele teria colocado toda a estratégia de defesa dele em perigo ao revelá-la para a promotoria meses antes de acusação criminal ser julgada.

 

Nota da tradutora: O julgamento criminal não viria a acontecer, por decisão dos dois grandes juris reunidos para apreciar o caso. Mas naquele momento, a defesa de Michael Jackson tinha realmente que tomar todas as medidas necessárias para assegurar que ele não seria prejudicado. Infelizmente todas as decisões judiciais foram a favor dos Chandlers, o que empurrou Jackson, fatalmente, para um acordo civil. O que era exatamente o que os Chandlers queriam.

 

- Vamos fingir por um momento que Michael Jackson tenha passado por um julgamento civil. O que teria acontecido? Ele teria apresentado ao tribunal toda a as evidências de extorsão que ele tinha e Sneddon estaria assistindo a coisa toda acontecer. Ele poderia ter pegado a evidência mais importante que exonerava Jackson, a partir do julgamento civil, e encontrar maneiras de desacreditá-la para que Jackson tivesse mais nada com o que se defender no julgamento criminal.

 

Nota da tradutora: Sneddon é especialista nisso, manipular provas e forjá-las. Ele tentou implantar impressões digitais nas revistas encontradas em Neverland (caso Arvizo) durante o procedimento com o grande júri, ao deixar que os meninos as tocassem sem luvas. Ele também passou a alegar que as fotos tiradas do corpo de Michael revelavam que a descrição dos genitais fornecida por Jordan estava absolutamente correta, quando, na verdade, estava absolutamente errada. Ele também alegou, ao dizer para imprensa que um mandato contra Michael tinha sido expedido, que havia outra vítima que o procurou, o que era mentira e ele teve que se explicar sobre isso mais tarde. Portanto, era lógico que Sneddon estava pronto para distorcer todas as provas em favor de Michael para usá-las contra ele.

 

- Durante o julgamento civil, os advogados de Jackson teriam, sem dúvida, revelado quaisquer inconsistências na história do acusador. Isso teria dado a Sneddon a oportunidade de examinar e alterar os pontos fracos no caso dele contra Jackson.

 

- Como você pode ver, permitir que o julgamento civil continuasse teria dado à acusação vantagem no muito mais importante julgamento criminal. Embora essa seja a principal razão por trás da decisão de Michael Jackson em resolver o caso, houve muitos outros fatores envolvidos:

 

1) Em um julgamento criminal, o ônus da prova cabe a quem a alega, em outras palavras, cabe à acusação provar, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu é culpado de um crime. Em julgamentos cíveis, se o júri acredita que o réu poderia ser responsável por aquilo pelo que ele é acusado, eles podem responsabilizá-lo.

 

2) Em direito penal, se o acusado opta por não depor, a recusa dele não pode ser usada contra eles. Em um julgamento civil, no entanto, o réu deve ser cooperativo com todos os depoimentos e testemunhos. Se o acusado em um julgamento civil invoca o privilégio à Quinta Emenda, (direito de não depor) o juiz vai dizer ao júri que eles podem fazer uma inferência contra à parte que se recusou a depor. Se Michael Jackson não tivesse resolvido o processo civil, toda a vida pessoal dele teria sido colocada em exibição. Réus em crimes de abuso sexual são muitas vezes crivados de perguntas extremamente pessoais. Imagine como seria esse processo para alguém como Michael Jackson, que é reconhecidamente tímido e cuja vida pessoal está sempre sujeita a escrutínio da mídia.

 

3) Em processos civis o veredicto do júri não tem que ser unânime. Se pelo menos 50% dos jurados considerar o Réu responsável, o Autor ainda pode receber o dinheiro.

 

4) O réu num processo civil tem menos direitos. Em direito penal, a polícia deve obter mandados de busca ou apreensão antes de procurar itens nos bens de uma pessoa. E para conseguir mandados precisam apresentar ao juiz justificativas robustas para a invasão. No direito civil, um advogado pode exigir informações da defesa sobre qualquer assunto relevante para o caso. Isso é conhecido como o processo de detecção e não envolve, geralmente, o tribunal. A pesquisa pode incluir: perguntas escritas a serem respondidas sob juramento; depoimento oral, sob juramento; solicitações de documentos pertinentes; exames físicos ou mentais, onde se alega lesão, e requisições para reconhecer fatos não controversos. Se Jackson tivesse permitido que o julgamento civil prosseguisse, Larry Feldman teria tido acesso aos registros médicos e financeiros de Michael Jackson sem a necessidade de obter um mandado.

 

Nota da tradutora: uma prova dessa ampla liberdade em um processo civil foi o exame realizado no corpo de Michael, sob o argumento de que Jordan Chandler havia descrito os genitais dele. O exame foi determinado por ordem do juiz da causa civil, ou seja, Michael Jackson foi submetido a mais humilhante situação não por requisição da polícia, mas do advogado civil dos Chandlers. Claro que a promotoria poderia utilizar-se das fotos como provas no caso dela, mas quem a requisitou foi Larry Feldman. Mais tarde, como as fotos revelaram que Jordan estava errado, Feldman pediu que as fotos fossem desentranhadas do processo.

 


 

No direito americano os advogados das partes têm a possibilidade de colherem os depoimentos de testemunhas, peritos, partes, etc. na fase denominada Discovery – ou fase extrajudicial de produção de provas – e também durante o Julgamento.

Testimony at deposition: Tanto na esfera penal quanto na civil, seja durante procedimentos preliminares ou durante o julgamento formal, é possível que um depoimento seja prestado fora da sala de audiências, sem a presença de um juiz. A diferença entre testimony in a courtroom e testimony at a deposition é que o primeiro é prestado em juízo e o segundo, perante os advogados das partes e de um profissional com fé pública (court reporter) que transcreve o depoimento e o apresenta posteriormente ao juiz.

 

A maior parte dos testimonies at deposition ocorrem durante a chamada Discovery phase. E cabe destacar que se trata de uma fase completamente liderada pelos advogados com pouquíssima intervenção do juízo, que, em regra, apenas recebe os relatórios de progresso para se manter informados de como está o andamento desta fase. Por outro lado, durante a Discovery os advogados passam a ter acesso a uma gama de informações que lhes permitem avaliar melhor a real possibilidade que têm de ganhar ou perder a ação em tela e, não raro, durante a Discovery há um alto índice de acordos, economizando, portanto, toda a fase do Julgamento subsequente.

 

 

5) O julgamento civil teria levado meses para ser resolvido. Michael Jackson teria pagado milhões de dólares em taxas legais e, ao mesmo tempo, limitado a fonte de renda dele, colocando a carreira em espera. Houve, provavelmente, também muita pressão da gravadora para liquidar a ação judicial, porque o caso estava afetando a carreira dele.

 

6) Tão longo processo teria causado a Michael Jackson e aos familiares dele quantidades imensuráveis ​​de estresse. Mesmo após o julgamento civil ser resolvido, ele ainda teria (uma possível) ação penal para enfrentar. Por que passar por tudo isso duas vezes?

 

7) De acordo com o advogado da família Jackson, Brian Oxman, a alegação de negligência incluída no processo poderia ter levado a Seguradora de Jackson a forçá-lo a resolver o caso. "Eu tenho ajuizado casos de abuso sexual infantil contra Réus e eu sempre incluo uma alegação de negligência", explicou Oxman. "Isso significa que os proprietários de apólice de seguro assumem em uma clausula da apólice que a Seguradora pode resolver o caso contra a vontade do Réu. O Réu pode gritar, ‘eu não vou resolver esse caso’, e eles não têm escolha, porque a companhia de seguros irá resolvê-lo.”

 

Pelas razões acima expostas, Michael Jackson relutantemente resolveu a ação civil que havia sido apresentada contra ele. Na verdade, a Seguradora resolveu, conforme fica claro nas cláusulas do referido acordo. A seguradora pagou, não Michael.

 

Por favor, note que todas as informações acima foram derivadas de mais de 80 fontes diferentes, incluindo a ABC News, NBC News, Fox News, CNN, USA Today, o LA Times, Associated Press, documentos judiciais, livros / artigos, que foram escritos sobreo caso e entrevistas com os personagnes principais no caso. Por favor, verifique a minha lista de para ver de onde eu estou recebendo meus fatos.

 

Nota da tradutora: Minhas fontes ainda incluem a legislação americana e livros de Direito. Você pode encontrar cópia do acordo (em inglês) aqui.

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