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Redenção: A Verdade por Trás das Acusações de Abuso Sexual Contra MJ - Parte 5: Legalmente Falando


PARTE 5
LEGALMENTE FALANDO
5.1
A Ação Judicial
 
 
Um processo civil é qualquer processo que não seja um processo criminal.
Muitos rumores circularam após a ação civil ter sido resolvida – a de que Michael Jackson tinha comprado o caminho para fora de um indiciamento criminal. O acordo da ação judicial não tinha nada a ver com a investigação criminal. A minha esperança é que este capítulo lhe dê uma compreensão mais clara dos processos civis que cercam este caso e como o acordo não teve efeito sobre o resultado da investigação criminal.
 
A Queixa Civil
 
O Dr. Chandler contratou o Sr. Feldman, que era um advogado civil de ponta e que tinha trabalhado como chefe da Associação de Advogados de Julgamento de Los Angeles. Em 14 de Setembro de 1993, Feldman entrou com uma ação de trinta milhões de dólares no Tribunal Superior de Los Angeles, vara de Santa Monica, contra Michael Jackson por:
1) agressão sexual; 2) agressão: 3) sedução;. 4) conduta dolosa; 5) imposição intencional de sofrimento emocional; 6) fraude e 7) negligência.
A queixa foi mostrou (o menino de 13 anos) um menor, por e através dos Guardiões Ad Litem dele: E. Chandler e J. Chandler, como reclamantes, contra o réu Michael Jackson.
A causa da ação fala por si. No entanto, a queixa era gráfica na descrição detalhada dos atos que alegaram que Michael Jackson teria cometido contra a menor. A queixa alegava que tais atos ocorreram no condado de Los Angeles, Estado da Califórnia, e em outros locais dentro e fora do Estado da Califórnia.
A queixa também alega que Michael Jackson cometeu, repetidamente, agressão sexual contra o menor. O alegado dano causado ao menor foi descrito como: lesão à saúde, força e atividade dele, prejuízo para o corpo e choque e lesões ao sistema nervoso, todos os quais têm causado e continuado a causar ao reclamante grande dor mental, física e nervosa, sofrimento emocional.
A denúncia alegava, ainda, que os presentes, férias e viagens que Michael Jackson disponibilizou para o menor era a maneira de forçá-lo a aceitar, como já dito, as demandas sexuais e sedução ao menor. Apesar de Michael Jackson tenha disponibilizado a muitos amigos menores viagens com presentes e brinquedos, nenhum deles corroboraram com a alegação de abuso sexual do menino de 13 anos.
O ajuizamento do processo civil foi feito enquanto a investigação criminal ainda estava em curso. Geralmente, o processo civil não é iniciado antes de o processo criminal ser resolvido. A ação civil permite que rumores e evidências circunstanciais sejam admitidos, enquanto o processo criminal não. Portanto, a apresentação prematura de um processo civil, enquanto a investigação criminal está em andamento, pode fazer com que o réu seja prejudicado ou sofrer autoincriminação se for indiciado em uma causa criminal.
 
Resposta à Queixa
 
O escritório do senhor Fields apresentou a resposta à queixa em 29 de outubro de 1993. Assim que a queixa é apresentada e o réu responde à denúncia, eles têm o direito de iniciar a fase de descoberta da ação. O estágio de descoberta permite que cada parte pergunte questões chamadas: Deposições, das partes ou das testemunhas em um caso, requerer documentos (Pedir por Produção de Documentos), admissão de certos fatos (Pedido de Admissões) e requisição a perguntas de questões padrões chamadas de Formulário de Interrogatórios. Os tribunais têm um limite no número de interrogatórios ou documentos que podem ser solicitados, mas através da obtenção de uma ordem do tribunal eles podem exceder esse limite. Além disso, uma parte pode registrar uma ordem de proteção bloqueando ou limitando os pedidos, ou limitar as informações solicitadas.
 
Requerimento para Suspensão da Instrução e Julgamento
 
Concomitante com a apresentação da resposta à denúncia, o escritório de Fields também entrou com um pedido de suspensão da instrução e julgamento, até o estatuto de limitações (prazo prescricional) expirar na investigação criminal envolvendo as mesmas acusações. O estatuto de limitações para esse tipo de caso é de seis anos. Uma moção é um veículo através do qual você pode se dirigir ao tribunal dentro de um curto período de tempo (geralmente de 14 a 28 dias) para obter uma ordem sobre um assunto específico. A moção foi criada para uma audiência em 19 de novembro de 1993 às 13:00.
No Memorando de Pontos e Autoridades do Sr. Fields (essa é a seção da moção que declara a lei que se aplica a este caso, ou como ela foi aplicada em casos semelhantes anteriores), ele alegou que: "as alegações nasceram unicamente de uma tentativa do Dr. Chandler, pai do menino, e o advogado do pai, Barry Rothman, em extorquir 20 milhões de dólares de Michael Jackson”. Ele afirmou ainda que: "quando o réu se recusou a pagar o dinheiro da chantagem, o Dr. Chandler induziu o filho a fazer as falsas alegações de abuso sexual contra Michael Jackson".
O Sr. Fields declarou que a razão para a apresentação do pedido da moção para parar a suspensão da instrução e julgamento era em razão de que, quando um réu civil enfrenta possibilidade de processo criminal pelas mesmas alegações factuais alegadas na ação civil, de acordo com a lei federal e da Califórnia, o réu tem o direito a ter a instrução e o julgamento em processo civil suspenso até que o estatuto de limitação expire no caso criminal. A lei que o Sr. Fields cita é, Pacers, Inc. v. Tribunal Superior, 162 Cal.App.3d 686, 208 Cal.Rptr. 743 (1984).
 
Citações de Pacers Inc. v. Tribunal Superior se lê o seguinte:
 
"Uma ordem para parar Suspensão até a expiração permitiria aos reclamantes preparar a ação deles, enquanto alivia os réus civis da difícil escolha entre se defender no processo civil ou criminal."
 
Em Pacer, Inc. v, Superior Tribunal, os réus se recusam a responder perguntas durante o depoimento deles baseados no fato de possíveis processos criminais. Por causa da recusa em responder às perguntas na deposição, o Tribunal Superior concedeu uma ordem proibindo os réus de depor no julgamento. O Tribunal de Apelações reverteu a dita ordem e argumentou que a acusação não deve ser capaz de obter, através de processos civis, informação a que não tenha direito, segundo as regras das instruções criminais. Aqui, apesar de os réus não serem réus criminais, eles foram ameaçados com um processo criminal, como neste caso. Pacers Inc. v. Tribunal Superior afirmou ainda que para permitir que os promotores acompanhem o processo civil para obter o testemunho incriminatório dos réus por meio do processo civil “prejudicaria o privilégio da Quinta Emenda e violaria os conceitos da justiça fundamental”.
 
A Quinta Emenda diz que:
 
Nenhuma pessoa deve ser detida para responder por um crime capital, ou qualquer outra forma de crime infame, a não ser em uma denúncia ou acusação de um Grande Júri, exceto nos casos decorrentes de forças terrestres ou navais, ou na Milícia, quando em serviço ativo em tempo de Guerra ou perigo público; tampouco qualquer pessoa deve se submetida pela mesma ofensa, para ser colocada duas vezes em risco de vida ou saúde; nem ser obrigada, em qualquer processo criminal, a ser testemunha contra si mesma, nem ser privada da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem a correta indenização.
O caso Federal decidiu que, "quando ambos os processos, criminal e civil, surgirem das mesmas ou relatadas transações, o réu tem direito a ter a instrução e julgamento na ação civil suspensos, até que a questão criminal seja totalmente resolvida". Casos citados: Campbell v. Eastland, 307 F.2d 478, cert, denied, 371 U.S. 955, 83 S.Ct. 502, 9 L.Ed. 2d 502 (5th Cir. 1962); Perez v. McQuire 36 F.R.D. 272 (S.D.N.Y. 1964); Paul Harringan & Sons, Inc. v. Enterprise Animal Oil Co., Inc. 14 F.R.D. 333 (E.D. Pa. 1953).
Fields também citou outros casos apoiando a moção dele da seguinte forma: Dustin W. Brown v. Corte Superior. Esse caso afirmou um privilégio contra a autoincriminação da Constituição dos EUA, a Quinta Emenda. O Tribunal considerou que o privilégio era disponível para os réus, mesmo em uma ação civil.
Dwyer v. Crocker National Bank. Esse caso invocou o privilégio contra a autoincriminação em depoimento e recusa em produzir documentos. O Tribunal de Apelações afirmou que o tribunal corretamente impediu o reclamante de usar o privilégio de autoincriminação como um escudo e uma espada.
Patterson v. White, 551 So. 2d 923; 1989 Ala. Esse caso afirmou que o pedido de instrução violou o privilégio contra a autoincriminação. White apresentou respostas e levantou o privilégio da Quinta Emenda como incriminatória. Em uma Petição para o Mandado do Tribunal Superior, ele argumenta que a proteção constitucional contra a autoincriminação não pode ser dispensada apenas por não apresentar as objeções ou respostas aos interrogatórios civis dentro do tempo permitido. Ele sustenta que, ao responder, se renuncia ao privilégio. O teste para a renúncia é: "o fracasso em fazer uma objeção oportuna para os interrogatórios ou pedido de produção não constitui uma renúncia ao privilégio constitucional contra a autoincriminação". A Suprema Corte Judicial de Maine decidiu, em Huot v Gendron, 284 A.2d 899, 901 (Me. 1971), que "a falta em apresentar as objeções pontuais não constitui uma renúncia ao privilégio contra a autoincriminação".
 
Os Depoimentos
 
O escritório do Sr. Feldman não perdeu tempo em avisar sobre o depoimento de Michael Jackson, sabendo muito bem que ele estava em turnê fora do país. Depoimentos são ajuizados por advogados que representam uma das partes na ação, portanto, mesmo que Michael Jackson estivesse fora do país, era o trabalho do advogado dele se certificar de que ele participou do depoimento (ou reagendar para uma data mutuamente aceitável por todas as partes envolvidas).
Se, no entanto, as partes não comparecerem ou se recusarem a participar do depoimento tratado, eles estão autorizados a uma moção de ajuda no Tribunal, para obtenção de uma ordem para a presença deles ser obrigada.
O escritório do Sr. Feldman comunicou os depoimentos de Michael Jackson e 11 testemunhas terceiras como se segue: custódia de registros de Investigações de Pellicano, custódia de registros de Anthony Pellicano, Phillip Le Marque, Stella Le Marque, Gary Hearne, Janelle Wahl, Gayle Goforth, Evangilcan Aquilizor, Anthony Pellicano, LaToya Jackson, Blanca Francia. Os advogados de Michael Jackson comunicaram os depoimentos de: o reclamante, o menino, Barry Rothman, June Schwartz (Chandler) e David Schwartz.
O escritório do Sr. Feldman pediu a investigação de Michael Jackson como segue: Formulário de Interrogatórios, Primeira Série de Interrogatórios Especiais, Primeiro Conjunto de Pedido de Apresentação de Documentos, Segundo Conjunto de Pedido de Apresentação de Documentos e Segundo Conjunto de Interrogatórios Especiais.
Os advogados de Michael Jackson não se recusaram a apresentá-lo no depoimento dele, mas continuaram sem determinar a data. Eles finalmente apontaram uma data para a apresentação de Michael Jackson para depoimento em algum momento de janeiro, mas afirmaram que a data de janeiro era a mais breve de que ele poderia se apresentar por estar fora do país em turnê. O escritório do Sr. Feldman estava tão ansioso para tomar o depoimento de Michael Jackson, que estava mesmo disposto a viajar para fora do país em um local mutuamente aceitável apenas para tomar o depoimento dele antes de janeiro.
Havia moção para obrigar o depoimento de Michael Jackson enquanto o escritório do Sr. Fields estava tentando conseguir uma suspensão para a instrução e da data do julgamento. O escritório do Sr. Feldman, por outro lado, apresentou uma moção para obrigar o depoimento de Michael Jackson e para produzir documentos para inspeção.
O Sr. Feldman estava tendo um momento difícil para Michael Jackson depor. Ele e os advogados dele responderam a todas as solicitações de inspeção de documentos para fazer valer os direitos dele garantidos pela Quinta Emenda.
 
 
Movimento para Obrigar a Deposição de Michael Jackson
 
 Enquanto o escritório do Sr. Fields estava tentando conseguir uma suspensão da Intrução e da data do julgamento, o escritório do Sr. Feldman, por outro lado, apresentou uma moção para obrigar a deposição de Michael Jackson e para produzir documentos para inspeção. Feldman estava tendo um momento difícil em depor Michael Jackson. Michael Jackson e os advogados dele responderam a todas as solicitações de inspeção de documentos por fazer valer os direitos dele a Quinta Emenda.
 
O Sr. Fields afirmou que o motivo dele em recusar a moção do Sr. Feldman foi baseado no fato de que isso prejudicaria os direitos constitucionais de Michael Jackson até que o tratamento por dependência de drogas fosse concluído. Ele ainda complementou que o depoimento de Michael Jackson não deveria ser tomado até que a ameaça de processo penal estivesse acabada e até que a condição médica dele fosse resolvida.
O Sr. Feldman declarou, em resposta, que a continuada estratégia de Michael Jackson era atrasar, atrasar, e mais atrasar mais. Ele também manteve a afirmação de que a memória de um menor é crucial se a vítima esta processando com sucesso uma ação por abuso infantil. Ele afirmou ainda que a dependência de drogas de Michael Jackson não o impediu de dar um depoimento de 8 a10 horas na Cidade do México, em 8 de novembro de 1993, em um caso de violação de direitos autorais durante a turnê.
A advogada de Michael Jackson, Eve H. Wagner, afirmou que ele não poderia depor por causa do vício em drogas. Ela o descreveu como estando com os olhos vidrados, que mal conseguia ficar acordado, tendo dificuldade para segurar objetos físicos, estava fala arrastada e estava incapaz de se concentrar em questões.
O médico de Michael Jackson, em Londres, o Dr. Beauchamp Colelough, emitiu uma declaração, em 20 de novembro de 1993, validando a condição de Michael Jackson. Ele afirmou que David Forecast, médico clínico de Michael Jackson, na Cidade do México, e a Senhora Elizabeth Taylor o trouxeram para ele em 12 de novembro de 1993 para participar de um programa de 6 a 8 semanas pela dependência em analgésicos.
Foi o Dr. David Forecast que recomendou que Michael Jackson cancelasse o restante de sua turnê. O Sr. Fields falou com o Sr. Forecast pelo telefone, onde ele informou que Michael Jackson iria cancelar a turnê, o que lhe custou milhões de dólares e que seria colocado em cuidados profissionais. Ele se recusou a revelar onde Michael Jackson estaria recebendo o tratamento por causa da atenção que a mídia iria dar, o que destruiria a possibilidade dele receber o cuidado adequado.
A lei que Fields citou na resposta dele foi que não havia direito constitucional a uma Permanência. U.S. v. Kordel, 397 U.S. 1, 90 S. Ct. 763 25 L.Ed.2d 1 (1970); People v. Coleman, 13 Cal.3d. 867 (1975).
Uma vez que o direito contra a autoincriminação tem sido invocado, uma Permanência não é obrigatória, mas fica a critério do Tribunal. Fed. S&L Ins. Corp. v. Molinaro, 889 F.2d 899 (9th Cir. 1989). O Tribunal de Apelações considerou que o privilégio contra a autoincriminação pode ser invocado não só por um réu criminal, mas também por partes ou testemunhas em uma ação civil.
No entanto, enquanto o privilégio de um acusado criminal é absoluto, em um processo civil, uma testemunha ou uma parte pode ser exigida a abrir mão do privilégio ou aceitar as consequências civis do silêncio se o exercer. Há uma ampla gama de sanções civis que pode ser imposta sobre um litigante civil que invoca o direito à Quinta Emenda.
Embora não possa ser penalizado por fazer valer o privilégio contra a autoincriminação, é responsabilizado pelas consequências que resultam diretamente das afirmações.
A oposição do Réu à moção para obriga-lo argumentou que o depoimento dele deveria ser adiado até que a ameaça de processo penal estivesse descartada e até que o atual tratamento médico do réu estivesse concluído.
No Código de Processo Civil, seção 36, é obrigatório em requerer que se dê preferência, em ações como o caso em questão, quando autor tem menos de 14 anos.
 
Moção Para Obrigar Mais Respostas
 
O Sr. Cochran se opôs à moção do Sr. Feldman para obrigar mais respostas por escrito à Instrução, afirmando que "irá violar os direitos constitucionais de Michael Jackson." "Que a Michael Jackson seria dado o mesmo direito de ter o depoimento ouvido pela primeira vez no julgamento, sem medo de que a acusação tentasse impugnar a credibilidade." O Sr. Cochran afirmou que, "as autoridades de aplicação da lei pediram e obtiveram acesso a todas as descobertas desta ação”. Ele também se opôs ao pedido devido ao fato de ser excessivamente amplo, buscando informações não relacionadas ao apelo de abuso sexual do autor, e a informação procurada estava protegida por produto de trabalho do privilégio advogado / cliente, e o pedido de informação financeira era prematuro.
Ele também afirmou que, por causa da mudança de circunstâncias, Michael Jackson não deveria ser obrigado a responder à Instrução até a conclusão da investigação criminal pendente, e que o autor não deve ser autorizado a usar a Instrução civil para assediar e intimidar terceiros.
 
Moção de Preferência de Julgamento
 
O Sr. Feldman os atingiu com outro golpe pela apresentação de uma Moção de Preferência de Julgamento. Esse é um pedido especial para que o julgamento seja ouvido dentro de 120 dias após a moção ser deferida. Esse pedido é geralmente dado a crianças com idade abaixo de 14 anos e idosos, devido à incapacidade de se lembrar de detalhes depois de um período prolongado de tempo. A Moção de Preferências foi criada para ser ouvida em 16 de novembro de 1993, e uma data para o julgamento em 16 de março de 1994 foi solicitada.
O Sr. Feldman afirmou na Moção de Preferência de julgamento que o sistema projetado para proteger uma criança do constrangimento e do ridículo de ser vítima deste tipo de crime fracassou totalmente devido à publicidade mundial vazar o relatório do Departamento de Serviços Infantil. O Sr. Feldman, obviamente, bom em pintar quadros de desespero, alegou, ainda, que um atraso, neste caso, enviaria uma mensagem ao mundo de que nenhuma criança estaria segura de alguém com um status de astro como Michael Jackson. Ele concluiu que o cliente dele, o menino de 13 anos, tinha o direito de viver o resto da infância dele sem uma nuvem sobre a cabeça dele de que ele era um chantagista e mentiroso. (Ele se referia as declarações que o Sr. Pellicano fez à imprensa que foram televisionadas, afirmando que o Dr. Chandler e o Sr. Rothman eram chantagistas e mentirosos). O Sr. Pellicano apresentou uma declaração ao Tribunal refutando a alegação do Sr. Feldman e afirmou que os comentários dele foram direcionados ao Dr. Chandler e ao Sr. Rothman e nunca foram direcionados ao garoto de 13 anos de idade.
A lei que o Sr. Feldman utilizou como base para o pedido de preferência de julgamento foi o Código Civil, seção 36, que exige que a uma das partes de uma ação civil por danos pessoais, que tem menos de14 anos seja fornecido uma data de julgamento rápido dentro de 120 dias. O Sr. Feldman afirmou ainda que o pedido iria permitir que o cliente dele se retirasse dos holofotes da mídia e retornasse a uma vida normal. Ele argumentou que os esforços do cliente dele em deixar esse caso para trás estavam sendo sufocados por táticas de atraso e manipulação da mídia por Michael Jackson, os advogados dele, investigadores e jornalistas.
 
A oposição à Proposta de Preferência de Julgamento
 
Os pontos e autoridades registradas pelo Sr. Fields em oposição à moção do reclamante para a preferência de julgamento, afirmou que a moção de preferência de julgamento deve ser negada porque o Código de Processo Civil, seção 36, não se aplica nesse caso. Ele afirmou, ainda, que julgar o caso antes do depoimento no caso criminal poderia prejudicar os direitos constitucionais de Michael Jackson e seria contrário à jurisprudência neste estado.
O Sr. Feldman foi persistente em pintar a imagem da alegação de que o menino de 13 anos estava sendo atraído e seduzido por atos de bondade e muitos presentes de Michael Jackson e viagens que ele derramou sobre ele.
O Sr. Fields também era eloquente em afirmar que a conduta do menino de 13 anos em aceitar os muitos presentes e continuar a amizade com Michael Jackson mostrou uma vontade de se envolver na amizade e, portanto, não constitui como consentimento ilegal.
O Sr. Feldman apresentou uma declaração do Dr. Evan Chandler em apoio à Proposta de Preferência de julgamento, que teve uma declaração: a de que a criança estava com menos de 14 anos. E era isso! O Dr. Chandler não declarou nada a mais na declaração dele, que é uma declaração por escrito, sob juramento, declarando afirmar a verdade. Eu nunca vi uma declaração relativa a um caso importante tão curta em toda a minha carreira jurídica. Um declarante geralmente atesta vários fatos, especialmente sobre um caso importante como esse. Eles também declaram que disseram os fatos verdadeiros e corretos e declaram a vontade de serem chamados para serem capazes de depor sob penalidade de perjúrio. É possível que a informação que o Dr. Chandler declarou fosse a única informação que poderia ser capaz de depor sob penalidade de perjúrio?
O Sr. Feldman apresentou um memorando suplementar de Pontos e Autoridades em apoio à moção de preferência de julgamento apenas um dia antes de 23 de novembro de 1993, data da audiência. Ele apresentou um histórico legislativo completo da Seção 36, que apresentou ao Tribunal com base no pedido do reclamante para a preferência. Ele declarou, especificamente, que a Seção 36 se destina a aplicar a ações como a presente, de agressão sexual, e as relatadas causas de ações, porque a memória de uma criança está se desenvolvendo e, portanto, não se lembra como um adulto. Ele também afirmou que as memórias das crianças são frágeis.
 
Aplicação de ex parte para a Ordem do Acordo ficar Descoberta
 
O Sr. Fields apresentou um pedido judicial para Aplicação Ex Parte de uma Ordem Provisória para suspender a Produção de Provas pedida pelo autor da ação até que o tribunal julgasse a moção do réu para Produção de Provas e o Julgamento. Essa mudança foi necessária para evitar a Produção de provas que foi proposta pelos reclamantes antes do tribunal julgar a moção do réu para Suspensão da Instrução e Julgamento. A audiência ex parte  foi ouvida em 5 de novembro de 1993, e o Tribunal ordenou que toda a Produção de Provas fosse suspensa até 23 de novembro de 1993, a audiência da moção para ficar suspenso foi ouvido no tribunal.
A oposição do Sr. Feldman para a Aplicação Ex Parte foi a de que eles teriam que remarcar e voltar a observar os depoimentos de 11 testemunhas apartidárias e que esta era um anova tática e artimanha de atraso pelo réu. Nesse ínterim, o Tribunal permitiu ordenar os depoimentos do Sr. Pellicano, Phillip Le Marque, Stella L. Marque, Gary Hearne, Janelle Wahl, (o garoto Chandler de 13 anos), Gail Goforth, Evan Chandler, Evangelian Aquilian, Barry Rothman, June Schwartz, David Schwartz, Anthony Pellicano, La Toya Jackson and Blanca Francia para ir a frente.
 
Nota da revisora:
Audiência ex parte significa que a parte adversária não irá presenciar.
 

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